segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Crimes Inafiançáveis pode ser Imprescritíveis ou insuscetíveis

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Definições:

Crime Inafiançável é o crime cuja fiança é inadmissível, ou seja, quem cometer um crime que é inafiançável, não poderá recorrer ao pagamento de uma fiança para liberdade.

Os crimes Hediondos são os crimes cometidos contra os bens que são protegidos pela Constituição Federal (CF). Um dos bens que a CF deve proteger, guardar é a vida. Logo, os crimes que atentam contra a vida são hediondos, assim como os que atentam contra a honra, e os demais direitos fundamentais inclusos nas cláusulas pétreas - pontos fundamentais dela.

CRIME Insuscetíveis Não tem direito.

Crime  Imprescritível que não prescreve, que não tem prazo para ser julgado e aplicada a pena.

Resumo:

3 T = Terrorismo = inafiançável  = insuscetíveis =  hediondos
          Tortura      = inafiançável  = insuscetíveis =  hediondos
          Tráfico       = inafiançável = insuscetíveis =  hediondos

 Racismo = inafiançável =  imprescritível = sujeito à pena de reclusão

Ação de grupos armados, civis ou militaresinafiançável e imprescritível

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