ADC(S) --> Ação(ões) Declaratória(s) de Constitucionalidade
ADCT --> Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIN(s) --> Ação(ões) Direta(s) de Inconstitucionalidade
ADPF --> Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
AGU --> Advocacia- Geral da União
BTN --> Bônus do Tesouro Nacional
CADE --> Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CBA --> Código Brasileiro de Aeronáutica
CC --> Código Civil
c/c --> Combinado com
CCom --> Código Comercial
CDC --> Código de Proteção e Defesa do Consumidor
CE --> Código Eleitoral
CETRAN --> Conselhos Estaduais de Trânsito
CF --> Constituição Federal
CGSIM --> Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios
CGSN --> Comitê Gestor do Simples Nacional
CJF --> Conselho da Justiça Federal
CLT --> Consolidação das leis do Trabalho
CNAP --> Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
CNDT --> Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
CNDU --> Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
CNJ --> Conselho Nacional de Justiça
CNMP --> Conselho Nacional Ministério Público
CNPCP --> Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária
COAF --> Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CONAMA --> Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONANDA --> Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONASP --> Conselho Nacional de Segurança Pública
CONTRADIFE --> Conselho de Trânsito do Distrito Federal
CONTRAN --> Conselho Nacional de Trânsito
CP --> Código Penal
CPC --> Código de Processo Civil
CPP --> Código de Processo Penal
CRPS --> Conselho de Recursos da Previdência Social
CTB --> Código de Trânsito brasileiro
CTN --> Código Tributário Nacional
CTPS --> Carteira de Trabalho e Previdência Social
CVM --> Comissão de Valores Mobiliários
DJE --> Diário da Justiça Eletrônico
DJU --> Diário da Justiça da União
DNRC --> Departamento Nacional de Registro do Comércio
DOU --> Diário Oficial da União
DPU --> Defensoria Pública da União
EAOAB --> Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
EC --> Emenda Constitucional
ECA --> Estatuto da Criança e do Adolecente
EIRELI --> Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
FCDF --> Fundo Constitucional do Distrito Federal
FGTS --> Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
INSS --> Instituto Nacional do Seguro Social
JARI --> Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
JEFs --> Juizados Especial Federais
LCP --> Lei das Contravenções Penais
LDA --> Lei de Direito Autorais
LEF --> Lei de Execução Fiscal
LEP --> Lei de Execução Penal
LINDB --> Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LOM --> Lei Orgânica da Magistratura
LPI --> Lei de Propriedade Industrial
LRP --> Lei de Registros Públicos
LSA --> Lei de Sociedades Anônimas
MTE --> Ministério do Trabalho e Emprego
MVR --> Maior Valor de Referência
OIT --> Organização Internacional de Trabalho
OJ(s) --> Orientação(ões) Jurisprudencial(ais)
OTN --> Obrigações do Tesouro Nacional
PIA --> Plano Individual de Atendimento
PNC --> Plano Nacional de Cultura
PRONAC --> Programa Nacional de Apoio à Cultura
PRONAICA -->Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
PRONASCI --> Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
RENACH --> Registro Nacional de Carteira de Habilitação
RENAVAM --> Registro Nacional de Veículos Automotores
SDC --> Seção Especializada em Dissídios Coletivos
SENAR --> Serviço Nacional de Aprendizes Rural
SINAMOB --> Sistema Nacional de Mobilização
SINASE --> Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SINESP --> Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
SNDC --> Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SNIIC --> Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais
STF --> Supremo Tribunal Federal
STJ --> Superior Tribunal de Justiça
STM --> Superior Tribunal Militar
SUDAM --> Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
SUDECO --> Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
SUDENE --> Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
SUFRAMA --> Superintendência da Zona Franca de Manaus
TCU --> Tribunal de Contas da União
TFR --> Tribunal Federal de Recursos
TJLP --> Taxa de Juros de Longo Prazo
TR --> Taxa Referencial
TRD --> Taxa Referencial Diária
TRF --> Tribunal Regional Federal
TSE --> Tribunal Superior Eleitoral
TST --> Tribunal Superior do Trabalho
UFIR --> Unidade Fiscal de Referência
URV --> Unidade Real do Valor
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