sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Abreviaturas (muito importante para ter conhecimento)

ADC(S) --> Ação(ões) Declaratória(s) de Constitucionalidade
ADCT   --> Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIN(s) --> Ação(ões) Direta(s) de Inconstitucionalidade
ADPF     --> Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
AGU       --> Advocacia- Geral da União
BTN       --> Bônus do Tesouro Nacional
CADE    --> Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CBA      --> Código Brasileiro de Aeronáutica
CC        --> Código Civil
c/c         --> Combinado com
CCom   --> Código Comercial
CDC     --> Código de Proteção e Defesa do Consumidor
CE        --> Código Eleitoral
CETRAN --> Conselhos Estaduais de Trânsito
CF             --> Constituição Federal
CGSIM     --> Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de 
                        Empresas e Negócios
CGSN      --> Comitê Gestor do Simples Nacional
CJF          --> Conselho da Justiça Federal
CLT         --> Consolidação das leis do Trabalho
CNAP     --> Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
CNDT     --> Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
CNDU    --> Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
CNJ        --> Conselho Nacional de Justiça
CNMP    --> Conselho Nacional Ministério Público
CNPCP   --> Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária
COAF     --> Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CONAMA --> Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONANDA --> Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONASP     --> Conselho Nacional de Segurança Pública
CONTRADIFE --> Conselho de Trânsito do Distrito Federal
CONTRAN      --> Conselho Nacional de Trânsito
CP                    --> Código Penal
CPC                --> Código de Processo Civil
CPP                -->  Código de Processo Penal
CRPS             --> Conselho de Recursos da Previdência Social
CTB               --> Código de Trânsito brasileiro
CTN              --> Código Tributário Nacional
CTPS             --> Carteira de Trabalho e Previdência Social
CVM             --> Comissão de Valores Mobiliários
DJE                --> Diário da Justiça Eletrônico
DJU               --> Diário da Justiça da União
DNRC           --> Departamento Nacional de Registro do Comércio
DOU             --> Diário Oficial da União
DPU              --> Defensoria Pública da União
EAOAB        --> Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
EC                --> Emenda Constitucional
ECA             --> Estatuto da Criança e do Adolecente
EIRELI         --> Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
FCDF          --> Fundo Constitucional do Distrito Federal
FGTS           --> Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
INSS            --> Instituto Nacional do Seguro Social
JARI            --> Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
JEFs            --> Juizados Especial Federais
LCP            --> Lei das  Contravenções Penais
LDA            --> Lei de Direito Autorais
LEF             --> Lei de Execução Fiscal
LEP             --> Lei de Execução Penal
LINDB        --> Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LOM           --> Lei Orgânica da Magistratura
LPI              --> Lei de Propriedade Industrial
LRP             --> Lei de Registros Públicos
LSA             --> Lei de Sociedades Anônimas
MTE            --> Ministério do Trabalho e Emprego
MVR           --> Maior Valor de Referência
OIT             --> Organização Internacional de Trabalho
OJ(s)           --> Orientação(ões) Jurisprudencial(ais)
OTN           --> Obrigações do Tesouro Nacional
PIA             --> Plano Individual de Atendimento
PNC           --> Plano Nacional de Cultura
PRONAC   --> Programa Nacional de Apoio à Cultura
PRONAICA -->Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
PRONASCI  --> Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
RENACH      --> Registro Nacional de Carteira de Habilitação
RENAVAM  --> Registro Nacional de Veículos Automotores

SDC              --> Seção Especializada em Dissídios Coletivos
SENAR         --> Serviço Nacional de Aprendizes Rural
SINAMOB   --> Sistema Nacional de Mobilização
SINASE        --> Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SINESP        --> Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
SNDC           --> Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SNIIC           --> Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais
STF              --> Supremo Tribunal Federal
STJ              --> Superior Tribunal de Justiça
STM           --> Superior Tribunal Militar
SUDAM     --> Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
SUDECO   --> Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
SUDENE    --> Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
SUFRAMA --> Superintendência da Zona Franca de Manaus
TCU            --> Tribunal de Contas da União
TFR             --> Tribunal Federal de Recursos
TJLP            --> Taxa de Juros de Longo Prazo
TR               --> Taxa Referencial
TRD            --> Taxa Referencial Diária
TRF            --> Tribunal Regional Federal
TSE            --> Tribunal Superior Eleitoral
TST            --> Tribunal Superior do Trabalho
UFIR          --> Unidade Fiscal de Referência
URV           --> Unidade Real do Valor




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